Nome do Serviço: Tributação: Declaração de não Incidência de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos).

Emissão de DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI quando há previsão legal. 

Documentos Necessários: 

1.    Sobre transmissão de bens quando retornam ao domínio do antigo proprietário: Acordo entre as partes contratantes para extinguir o vínculo criado pelo contrato;

2.    Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital: Contrato Social pertinente à referida incorporação, Cartão CNPJ da empresa, e após analise destes documentos poderá ainda, ser necessário à apresentação de matrícula atualizada do imóvel e DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).  

3.    Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica: Contratos, Atas e todos e quaisquer documentos que comprovem a formalização dos atos listados.

4.    Sobre a primeira transmissão de bens de cunho social (conjuntos habitacionais e congêneres): Contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

OBSERVAÇÃO: Todos os documentos relacionados abaixo devem estar ASSINADOS por todas as partes interessadas, nos Instrumentos particulares as assinaturas devem ter firmas reconhecidas, e em caso de assinaturas eletrônicas é necessário apresentar as condições (código, senha, site, termo, etc...) para validação das mesmas.