Carta de Serviços - PREFEITURA DE ASSIS

Orgão responsável: Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos (SEMPLOS)

Nome do Serviço: DCU - Solicitação de alvará de Demolição

Descrição do Serviço:

Objetivo: obter prévia autorização da Prfeitura Municipal de Assis para demolição total ou parcial de edificações.

Exigências para acesso:

# O requerimento deverá estar assinado pelo proprietário do imóvel ou por terceiro devidamente autorizado (exemplos: assinado pelo cônjuge com apresentação de cópia da matrícula do imóvel, procuração). Constar no requerimento Setor, Quadra e lote. # No requerimento deverá constar o caráter do Alvará de Licença para Demolição está sendo solicitado, TOTAL ou PARCIAL, sendo que em ambos os casos deverá ser indicada a área que o requerente pretende demolir. No caso de demolição PARCIAL o requerente deverá trazer, além do requerimento atendendo as instruções anteriores, a planta de locação (croqui) ou o projeto da edificação existente onde deverá constar a área a ser demolida. # Se a edificação a demolir tiver mais de 2 (dois) pavimentos ou mais de 7,00 (sete metros) de altura será exigida responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. # Documentos complementares: matrícula do imóvel e documentos pessoais do (s) proprietários,

Prioridade de atendimento:

Não se aplica.

Prazo para conclusão do atendimento:

Prazo não especificado.

Precisa de Agendamento?

Não há obrigatoriedade.

Link para o Serviço Digital:

Não disponível de forma online.

Lista de documentos necessários:

Item	Tipo de Documento	É Obrigatório?	Observação
1	Comprovante de Pagamento	Não
2	Documentação pessoal	Não	RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH
3	Taxa recolhida	Não	Pagamento de Guia de Arrecadação que será emitida após início do protocolo.

Taxas (R$)

Identificação	Valor R$	Observação
DCU - TAXA DE EXPEDIENTE	R$ 38,84	por pavimento

Locais de Atendimento:

Nome da Unidade / Endereço	Horário de Funcionamento
Departamento de Controle Urbano (DCU) Avenida Rui Barbosa 926 - 1o. Andar	. (18) 3302-3300

Ouvidoria (2ª instância) para Sugestões, Reclamações ou Denúncias

Acessar Sistema

Estas informações foram fornecidas por: Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos (SEMPLOS) em 16/06/2023 - 15:17 e estão sujeitas a alterações.

URL (Link) desta página: https://assis.prefeituraweb.com.br/cartadeservicos/servico/217

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