Nome do Serviço: Isenção de Zona Azul (Oficial de Justiça) - Departamento de Trânsito

Descrição do Serviço:

Cartão de Estacionamento Livre - CEL, implantado mediante a Lei nº 4.597 de 30/05/2005 e Decreto 5.010 de 11/10/2005, para uso exclusivo dos Oficiais e Oficialas de Justiça da Comarca de Assis S/P, quando os mesmos estiverem a serviço e necessitarem estacionar seus veículos em ruas ou avenidas, onde os estacionamentos forem regulamentados "Zona Azul", por um prazo máximo de 30 (trinta) minutos. Uso pessoal do Beneficiário.
(Download requerimento anexo)

A credencial só poderá ser entregue ao Beneficiário pessoalmente.

Exigências para acesso:

Poderão requerer o Beneficio, somente Oficiais e Oficialas de Justiça da Comarca de Assis-SP, mediante o requerimento e acompanhado de solicitação do Juiz Diretor do Fórum a que o Oficial esteja vinculado.

Prioridade de atendimento:

Não se aplica.

Prazo para conclusão do atendimento:

Não especificado.

Precisa de Agendamento?

Não há obrigatoriedade.

Link para o Serviço Digital:

Não disponível de forma online.

Lista de documentos necessários:

Item	Tipo de Documento	Link	É Obrigatório?	Observação
1	CNH		Sim
2	Comprovante de Residência (cópia)		Sim	Água, luz, telefone, etc.
3	CRLV do veiculo (oficial de Justiça)		Sim
4	Formulário DMTA - Oficial de Justiça	Acessar	Sim
5	Funcional com devida Lotação e Funcão		Sim
6	Solicitação Juiz/Diretor do Forum		Sim

Taxas:

Não há taxa.

Locais de Atendimento:

Nome da Unidade / Endereço	Horário de Funcionamento
Departamento Municipal de Trânsito Avenida Nove de Julho, 04 - Centro	segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h. (18) 3321-7115

Ouvidoria (2ª instância) para Sugestões, Reclamações ou Denúncias

Acessar Área do Cidadão

Estas informações foram fornecidas por: Departamento Municipal de Trânsito (DMT) em 06/01/2026 - 10:46 e estão sujeitas a alterações.

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