Nome do Serviço: Autorização para Corte, Poda ou Substituição de Árvores

Para poda de mais de 30% da copa da árvore, supressão ou substituição de árvores, o munícipe deverá solicitar autorização pelo ZAP da prefeitura, email ou presencialmente. Apresentando comprovante de residência e documento pessoal. O engenheiro responsável irá avaliar a solicitação para autorizar ou negar o pedido.

O serviço deverá ser realizado pelo proprietário e em caso de supressão de espécie nativa, deverá realizar a compensação e doação de mudas nativas para o viveiro municipal. A obrigação de manter a via pública livre de obstáculos é do requerente e a não realização incorrerá nas sanções previstas na Lei Municipal nº 3.753, de 27 de novembro de 1998. Desta forma, após prazo de 24 horas do substituição/poda, deverá remover todo material que possa obstruir a via pública (galhos e troncos).

Com base na Lei Municipal nº 5.584, de 17 de outubro de 2.011 todo imóvel residencial e comercial do município, que tenha a partir de 8 (oito) metros de testada, deve ter em sua calçada uma árvore. Portanto, o replantio de nova muda deve ocorrer no prazo de 60 dias, a contar da data da emissão da autorização, ficando o requerente, em caso de não efetuá-lo, sujeito as sanções previstas em lei.

Em caso de autorização de corte de espécie nativa, o proprietário fica obrigado a realizar a recomposição via doação de árvores nativas, seguindo as prerrogativas de recomposição vegetal urbana, na proporção: 15 (quinze) árvores nativas, de saquinho, com porte mínimo de 50 cm.  Isentando-se no caso de risco de queda e/ou utilidade pública, ou em casos de usuário de Cadastro Único (CadÚnico).

A ocorrência de danos causados em função do retirada ou poda da árvore é de inteira responsabilidade do requerente.