Nome do Serviço: Multa de Trânsito - Defesa Prévia

Descrição do Serviço:

Interposição de defesa prévia contra a lavratura de auto de infrações de trânsito.
(Download requerimento anexo)

Pessoalmente: preencher devidamente o requerimento, com toda a documentação necessária e protocolar com as alegações no setor de atendimento do Departamento de Trânsito de Assis.

Via Correios: preencher devidamente o requerimento, com toda a documentação necessária e encaminhar via correios, diretamente para o endereço indicado na notificação.

Exigências para acesso:

Poderá ser solicitado pelo Proprietário do Veiculo, Condutor devidamente indicado ou Procurador, mediante procuração original ou cópia autenticada, com CPF e RG do procurador.

Prioridade de atendimento:

Não se aplica.

Prazo para conclusão do atendimento:

Prazo não especificado.

Precisa de Agendamento?

Não há obrigatoriedade.

Link para o Serviço Digital:

Não disponível de forma online.

Lista de documentos necessários:

Item	Tipo de Documento	Link	É Obrigatório?	Observação
1	Auto da Infração		Sim
2	CNH		Sim
3	Cópia do Contrato social, atual, no caso pessoa jurídica		Sim
4	CRLV do Veiculo		Sim
5	Formulário DMTA-004	Acessar	Sim
6	Notificação da Autuação		Sim
7	Procuração original ou copia autenticada, com RG do Procurador		Sim	Quando este for Requerente

Taxas

Não há taxa.

Locais de Atendimento:

Nome da Unidade / Endereço	Horário de Funcionamento
Departamento Municipal de Trânsito Rua Castro Alves nº 474 - Vila Fiúza	segunda à sexta-feira, das 7h às 12h e das 14h às 17h30. (18) 3321-7115

Ouvidoria (2ª instância) para Sugestões, Reclamações ou Denúncias

Acessar Sistema

Estas informações foram fornecidas por: Departamento Municipal de Trânsito (DMT) em 28/08/2023 - 09:34 e estão sujeitas a alterações.

URL (Link) desta página: https://assis.prefeituraweb.com.br/cartadeservicos/servico/26

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