Nome do Serviço: Notificação de proprietários de terrenos baldios

De acordo com a Lei nº 3727 de 1998, que prevê multa de 20 ufesp/100 m2 (R$ 685,20, valores atualizados), aos proprietários de terrenos particulares que não realizarem a limpeza dos mesmos periodicamente.

O proprietário do terreno deve pensar no bem-estar e na segurança dos vizinhos fazendo a sua parte. Os vizinhos podem informar a Prefeitura, ao perceber irregularidades no bairro. Os procedimentos de autuação são realizados por etapas.

Após a notificação e publicação no Diário Oficial, o responsável tem 10 dias para fazer o serviço e caso não faça será multado.
Os passos antes de lavrar autuação ao proprietário são:

    1. Fiscal constata a irregularidade ou confirma denúncia;
    2. Envio de notificação com prazo de 10 dias para limpeza após recebimento;
    3. Secretaria verifica se foi realizada a limpeza;
    4. Não constatando a realização do serviço, o proprietário é automaticamente autuado, com o pagamento de 20 ufesp/100 m2 (R$ 685,20, valores atualizados).

Em casos extremos a SEAMA, com outras secretarias realiza a limpeza e os custos são de responsabilidade do dono do terreno.

Denúncias e registro de ocorrências sobre terrenos sujos, com mato alto ou descarte irregular de lixo, entre outras situações, devem ser feitas, pelo Zap da Prefeitura (18) 3302-3300 ou por ligação número (18) 997863222.