Nome do Serviço: Fiscalização de descarte de lixo fora de hora

Descrição do Serviço:

Os resíduos expostos fora do horário causa um aspecto visual horrível. Pode ser revirado por animais, criar vetores de doença, gerar mau cheiro, entupir galerias (caso sejam levados pela chuva) e também causa muito aborrecimento e constrangimento aos vizinhos.

A gestão dos resíduos é de responsabilidade do gerador, devendo o morador descartar/colocar o lixo próximo ao horário da coleta, conforme Lei nº 7.412 de 31 de agosto de 2023.

Exigências para acesso:

O munícipe deverá informar o endereço completo da ocorrência. O Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente colocará um aviso nas casas/estabelecimentos próximas de onde foi descartado lixo fora do horário. Após a reincidência poderá ser multado.

Prioridade de atendimento:

Não se aplica.

Prazo para conclusão do atendimento:

Prazo não especificado.

Precisa de Agendamento?

Não há obrigatoriedade.

Link para o Serviço Digital:

Zap da Prefeitura

https://govlink.me/formulario/1/frm_NWN3ARSH43

Lista de documentos necessários:

Item	Tipo de Documento	Link	É Obrigatório?	Observação
1	Foto do local		Não

Taxas

Não há taxa.

Locais de Atendimento:

Nome da Unidade / Endereço	Horário de Funcionamento
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA) Rua Odair Alves de Lima nº 415 - Jd Valência	segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. (18) 99645-6004

Ouvidoria (2ª instância) para Sugestões, Reclamações ou Denúncias

Acessar Sistema

Estas informações foram fornecidas por: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA) em 23/10/2024 - 21:41 e estão sujeitas a alterações.

URL (Link) desta página: https://assis.prefeituraweb.com.br/cartadeservicos/servico/289

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