Nome do Serviço: Efeito suspensivo em Infração de Trânsito

Descrição do Serviço:

Solicitação de efeito suspensivo em aplicação de penalidade de infração de trânsito, para defesa de autuação ou processo em primeira instância, não julgado a mais de trinta dias, quando o proprietário do veiculo necessitar licenciar o mesmo.
(Download requerimento anexo)

Exigências para acesso:

Poderá ser solicitado pelo, Proprietário do veiculo ou Procurador, mediante procuração original ou cópia autenticada, com CPF e RG do procurador. Pessoalmente: preencher devidamente e protocolar o requerimento com as informações no setor de atendimento do Departamento de Trânsito de Assis. Via Correios: preencher devidamente e encaminhar via correios, diretamente para o endereço indicado na notificação.

Prioridade de atendimento:

Não se aplica.

Prazo para conclusão do atendimento:

Prazo não especificado.

Precisa de Agendamento?

Não há obrigatoriedade.

Link para o Serviço Digital:

Não disponível de forma online.

Lista de documentos necessários:

Item	Tipo de Documento	Link	É Obrigatório?	Observação
1	Formulário DMTA-005	Acessar	Sim

Taxas

Não há taxa.

Locais de Atendimento:

Nome da Unidade / Endereço	Horário de Funcionamento
Departamento Municipal de Trânsito Rua Castro Alves nº 474 - Vila Fiúza	segunda à sexta-feira, das 7h às 12h e das 14h às 17h30. (18) 3321-7115

Ouvidoria (2ª instância) para Sugestões, Reclamações ou Denúncias

Acessar Sistema

Estas informações foram fornecidas por: Departamento Municipal de Trânsito (DMT) em 28/08/2023 - 09:33 e estão sujeitas a alterações.

URL (Link) desta página: https://assis.prefeituraweb.com.br/cartadeservicos/servico/31

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