Nome do Serviço: Restituição de valores

Descrição do Serviço:

Solicitação de restituição de valores recolhidos em virtude de autuações de trânsito, por motivo de cobranças de valores duplicados, recurso de penalidade deferido ou diferença de valores recolhidos.
(Download requerimento anexo)

Exigências para acesso:

Poderá ser solicitado pelo, Proprietário do veiculo, Condutor devidamente indicado ou Procurador, mediante procuração original ou cópia autenticada, com CPF e RG do procurador. Pessoalmente: preencher devidamente e protocolar o requerimento com as informações no setor de atendimento do Departamento de Trânsito de Assis - Via Correios: preencher devidamente e encaminhar via correios, diretamente para o endereço indicado na notificação.

Prioridade de atendimento:

Não se aplica.

Prazo para conclusão do atendimento:

Prazo não especificado.

Precisa de Agendamento?

Não há obrigatoriedade.

Link para o Serviço Digital:

Não disponível de forma online.

Lista de documentos necessários:

Item	Tipo de Documento	Link	É Obrigatório?	Observação
1	CNH		Sim
2	Comprovante de Pagamento		Sim
3	Cópia do Contrato social, atual, no caso pessoa jurídica		Sim
4	CRLV do Veiculo		Sim
5	Formulário DMTA-009	Acessar	Sim
6	Procuração original ou copia autenticada, com RG do Procurador		Sim	Quando este for Requerente

Taxas

Não há taxa.

Locais de Atendimento:

Nome da Unidade / Endereço	Horário de Funcionamento
Departamento Municipal de Trânsito Rua Castro Alves nº 474 - Vila Fiúza	segunda à sexta-feira, das 7h às 12h e das 14h às 17h30. (18) 3321-7115

Ouvidoria (2ª instância) para Sugestões, Reclamações ou Denúncias

Acessar Sistema

Estas informações foram fornecidas por: Departamento Municipal de Trânsito (DMT) em 28/08/2023 - 09:35 e estão sujeitas a alterações.

URL (Link) desta página: https://assis.prefeituraweb.com.br/cartadeservicos/servico/32

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