Nome do Serviço: Serviço de Acolhimento a criança e adolescente em situação de violação e negligência - Casa de Acolhimento

Descrição do Serviço:

Serviço de acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir suas funções de cuidado e proteção.

Exigências para acesso:

Determinação judicial. Exceção às situações de encaminhamento emergencial pelo Conselho Tutelar, mantendo-se a exigência de aplicação posterior da medida pelo juiz.

Prioridade de atendimento:

Crianças e Adolescentes com medida de proteção aplicada judicialmente.

Prazo para conclusão do atendimento:

Prazo não especificado.

Precisa de Agendamento?

Não há obrigatoriedade.

Link para o Serviço Digital:

Não disponível de forma online.

Lista de documentos necessários:

Item	Tipo de Documento	Link	É Obrigatório?	Observação
1	Ofício de Determinação de Aplicação de Medida de Proteção		Sim

Taxas

Não há taxa.

Locais de Atendimento:

Nome da Unidade / Endereço	Horário de Funcionamento
Casa de Acolhida Para fins de proteção das crianças e adolescentes acolhidas, este dado é sigiloso.	Serviço 24 horas .

Ouvidoria (2ª instância) para Sugestões, Reclamações ou Denúncias

Acessar Sistema

Estas informações foram fornecidas por: Secretaria Municipal da Assistência Social (SMAS) em 25/01/2024 - 15:24 e estão sujeitas a alterações.

URL (Link) desta página: https://assis.prefeituraweb.com.br/cartadeservicos/servico/53

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