Nome do Serviço: Beneficio de Prestação Continuada - BPC

Descrição do Serviço:

Este benefício representa a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.

Exigências para acesso:

Para ter acesso ao benefício é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo e que a família esteja Inscrita no cadastro único com os dados atualizados. Não é necessária a contratação de advogado para requerer o benefício.

Prioridade de atendimento:

Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência com renda inferior a 1/4 de salário mínimo.

Prazo para conclusão do atendimento:

Prazo não especificado.

Precisa de Agendamento?

Não há obrigatoriedade.

Link para o Serviço Digital:

Não disponível de forma online.

Lista de documentos necessários:

Item	Tipo de Documento	É Obrigatório?	Observação
1	Certidão de casamento	Sim
2	Certidão de Nascimento	Sim	da criança
3	Comprovante de Residência	Sim	Água, luz, telefone, etc.
4	Comprovante do Cadastro Único Atualizado	Sim
5	Conforme Exigência do INSS	Sim
6	CPF	Sim
7	Documento pessoal com foto	Sim	Obrigatório
8	Laudo Médico	Sim	Da pessoa com deficiência

Taxas

Não há taxa.

Locais de Atendimento:

Nome da Unidade / Endereço	Horário de Funcionamento
CRAS 1 - Prudenciana Avenida David Passarinho, 704 - Prudenciana	De segunda a sexta-feira das 7:30 as 17:00 horas (18) 3321-3990
CRAS 2 - Jardim Paraná Rua Curitiba, 114 - Jardim Paraná	De segunda a sexta-feira das 7:30 as 17:00 horas (18) 3321-6306
CRAS 3 - San Fernando Valley Rua Luiz Francisco de Almeida, 100 - San Fernando Valley	De segunda a sexta-feira das 7:30 as 17:00 horas (18) 3323-5442
CRAS 4 - Parque Colinas Rua Mauricio Nucci, 258 - Parque Colinas	De segunda a sexta-feira das 7:30 as 17:00 horas (18) 3324-2145

Ouvidoria (2ª instância) para Sugestões, Reclamações ou Denúncias

Acessar Sistema

Estas informações foram fornecidas por: Secretaria Municipal da Assistência Social (SMAS) em 25/01/2024 - 13:45 e estão sujeitas a alterações.

URL (Link) desta página: https://assis.prefeituraweb.com.br/cartadeservicos/servico/63

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