Nome do Serviço: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

Descrição do Serviço:

Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, são consideradas trabalho infantil as diversas atividades econômicas ou atividades de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam elas remuneradas ou não, com ou sem finalidade de lucro.

Exigências para acesso:

Não há.

Prioridade de atendimento:

Crianças e adolescentes em trabalho infantil (diversas atividades econômicas ou atividades de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos).

Prazo para conclusão do atendimento:

Prazo não especificado.

Precisa de Agendamento?

Não há obrigatoriedade.

Link para o Serviço Digital:

Não disponível de forma online.

Lista de documentos necessários:

Item	Tipo de Documento	É Obrigatório?	Observação
1	Comprovante de Residência	Sim	Água, luz, telefone, etc.
2	Comprovante do Cadastro Único Atualizado	Sim
3	CPF	Sim
4	RG (cópia)	Sim

Taxas

Não há taxa.

Locais de Atendimento:

Nome da Unidade / Endereço	Horário de Funcionamento
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social Rua Humberto de Campos, 622 - Vila Mercedes	De segunda a sexta-feira das 7:30 as 17:00 horas (18) 3321-6465

Ouvidoria (2ª instância) para Sugestões, Reclamações ou Denúncias

Acessar Sistema

Estas informações foram fornecidas por: Secretaria Municipal da Assistência Social (SMAS) em 26/01/2024 - 08:03 e estão sujeitas a alterações.

URL (Link) desta página: https://assis.prefeituraweb.com.br/cartadeservicos/servico/84

<< VOLTAR