Prefeitura Digital
Esta política de privacidade pretende estabelecer uma relação de confiança com os usuários da Plataforma de Autenticação Única e serviços públicos ou sistemas integrados para proteger suas informações pessoais e proporcionar uma experiência satisfatória e segura.
Portanto, esta política cria obrigações para que a Prefeitura implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.
A Prefeitura não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
Esta política de privacidade tem cobertura e efeito sobre as seguintes espécies de usuários que tenham conta de acesso na Plataforma:
Esta política de privacidade se vincula aos seguintes normativos do ordenamento jurídico brasileiro:
A Prefeitura, tendo como uma de suas finalidades a aplicação de melhoria contínua aos processos informatizados e a eficiência da qualidade de prestação de serviços, poderá efetuar coleta de dados e informações relativas aos usuários, equipamentos e comportamentos necessários a efetiva consecução da finalidade citada anteriormente, quais sejam:
A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário.
A Plataforma poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários.
Em função da melhoria contínua dos processos e serviços prestados, informações ou dados de usuários poderão ser utilizados sem prévia autorização, para fins de interesse público.
A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço pelo compartilhamento de dados ou informações.
De outra forma, a Prefeitura poderá compartilhar dados ou informações relativos aos usuários da Plataforma para atender demanda judicial ou policial.
Está proibido o compartilhamento de dados ou informações de usuários da Plataforma, para terceiros não pertencentes à estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, exceto com permissão expressa do usuário.
O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso a Informação.
A Prefeitura poderá fornecer informações relativas aos usuários, equipamentos e comportamentos aos demandantes do Poder Judiciário, da Polícia Criminal e demais órgãos integrantes da Administração Pública.
A Prefeitura por meio da Plataforma de Autenticação, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:
Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.